Taxistas de Machico esquecidos pelo GR para o Aeroporto
Desde a inauguração das obras de ampliação do Aeroporto da Madeira, a 15 de Setembro de 2000, há nove anos portanto, que os taxistas da cidade de Machico estão à espera de uma autorização para poderem trabalhar no Aeroporto Internacional da Madeira, juntamente com os taxistas de Santa Cruz, por entenderem que esse é um direito seu, uma vez que esta infra-estrutura também está sediada no concelho machiquense. Desalentados, dizem-se esquecidos pelo Governo Regional.
Depois de todos estes anos a lutar pela igualdade de direitos e de “subsistência”, o máximo que os taxistas de Machico conseguiram foi ver a Direcção Regional de Transportes Terrestres (DRTT), ainda sobre a tutela da Secretaria Regional do Equipamento Social, em 5 de Maio de 2005, publicar uma portaria que permitia a entrada diária de sete táxis no aeroporto.
11 dias depois, a satisfação dos taxistas terminava. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal aceitava uma providencia cautelar interposta por uma empresa de taxis de Gaula (André Sousa, Lda) que os impedia de fazer serviços no aeroporto. Desde esse dia que a situação tem andado numa ‘roda viva’ até aos dias de hoje. Quase um ano depois, a 3 de Maio 2006, o Tribunal Central Administrativo dava razão à Região, mas o assunto manteve-se na barra dos tribunais onde se tem arrastado.
Recentemente, os vereadores do PS na Câmara Municipal de Machico apresentaram uma proposta de recomendação para que o Governo Regional “acelere a resolução da ida dos taxistas de Machico para a praça do aeroporto de forma a que se cumpra a promessa feita por Santos Costa”. A proposta não teve efeitos.
Perante a falta de resolução desta situação, a própria Associação de Taxis de Machico recorreu, há dois meses, a um advogado e avançou com o assunto para os tribunais. Essa situação é confirmada por Avelino Alves, presidente da associação. “Metemos uma acção há cerca de dois meses no Tribunal para resolver o nosso problema. Neste momento não sabemos como é que isso está. Queremos saber definitivamente se vamos trabalhar para o aeroporto ou não”.
“Não conseguimos sobreviver”
A forma como Avelino Alves aborda este assunto é sintomática. “Não conseguimos sobreviver porque temos muitos carros na cidade de Machico. Tínhamos 37 carros na cidade, mas com o fim da Matur, vieram quatro carros para cá de forma provisória, mas já estão efectivos”.
O responsável fala de uma quebra tremenda dos rendimentos. “No Atlantis, Matur e Clube de Bridge tínhamos uma média de mil turistas por dia. Veio o aumento do aeroporto e tudo isso desapareceu. Nós, motoristas de Machico, temos os mesmos direitos que os nossos vizinhos do lado. É preciso entender que o aeroporto está ao meio dos dois concelhos”, disse.
Sempre com frases curtas, o presidente da Associação de Taxis de Machico recorda o dia em que o Tribunal Administrativo e Fiscal aceitou a providência cautelar da empresa de taxis de Gaula. “Esse dia foi a maior tristeza do mundo para os taxistas de Machico. Precisamos de alguém que nos ajude”.
Secretaria está à espera
O DIÁRIO contactou a secretaria Regional do Turismo e Transportes (SRTT), que tem sobre a sua tutela a Direcção Regional de Transportes Terrestres, mas as respostas acrescentam muito pouco à situação actual vivida pelos taxistas.
O esclarecimento do gabinete de Conceição Estudante diz que “no seguimento de acções judiciais com vista à impugnação do Despacho DRTT n.º 1/2005, de 4 de Maio, que fixava o contingente especial e o regime de estacionamento para prestação de serviços de transportes em táxis a partir do Aeroporto da Madeira (e que permitia que, entre outros, um número de táxis afectos ao concelho de Machico pudessem prestar serviço no Aeroporto), atento ao disposto no artigo 128.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a sua aplicação foi suspensa pela Despacho DRTT n.º 2/2005, de 20 de Junho”.
Mais abaixo, a resposta da SRTT, fala numa possível reanálise do assunto, mas “só após o trânsito em julgado da sentença que definirá o entendimento do Tribunal acerca do alcance do disposto no artigo 21 do D.L. 251/98 (que determina que nos casos em que o transporte em táxi tenha natureza predominantemente extraconcelhia, designadamente no de coordenação deste serviço com terminais de transporte terrestre, aéreo, marítimo ou intermodal, pode o director-geral de Transportes Terrestres fixar, por despacho, contingentes especiais e regimes de estacionamento) e apreciará, consequentemente, a legalidade ou não, total ou parcial do impugnado Despacho n.º 1/2005″.
Os avanços e recuos do processo
28 de Março 2000
A demolição do Hotel Atlantis e a subsequente perda de procura do complexo turístico da Matur, retirou uma boa fonte de receitas aos taxistas de Machico.
A partir daqui começou a luta por um espaço no aeroporto.
5 de Maio de 2005
A secretaria Regional do Equipamento Social publica uma portaria que alterava o contingente de táxis afectos à praça do aeroporto da Madeira – abrindo a entrada a mais veículos, vindos de Machico. A medida entraria em vigor a 20 de Junho de 2005.
16 de Junho 2005
Uma providência cautelar suspende abertura da praça de táxis. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu provimento a uma providencia cautelar interposta por uma empresa de Gaula (André Sousa, lda).
3 de Maio 2006
Região ganha no Tribunal Central caso da praça de táxis do aeroporto. Insatisfeito com a decisão, o Governo Regional recorreu da providência cautelar.
O Tribunal Central Administrativo (TCA) deu provimento a um recurso interposto pela Região Autónoma da Madeira (RAM) por causa da praça de táxis do aeroporto. O juiz Xavier Forte deu razão à secretaria do Equipamento Social.
18 de Outubro 2006
O Supremo Tribunal não admite recurso da Região que queria ver o processo findo por uma irregularidade processual
A RAM queria ganhar o processo pela via da irregularidade processual mas o STA não lhe deu razão. Conclusão: o processo baixou à 1.ª instância para apreciar os requisitos dos artigos 120º e 130º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Marco Freitas
